“Quem decide sobre leis é o legislativo”

Nessa história toda de aborto, direito dos Gays etc, uma das coisas engraçadas é o argumento petista de que “quem decide sobre isso é o legislativo, não o presidente. É o legislativo quem faz as leis”.

Esse é um argumento primário. É como se as pessoas acreditassem que vivemos no mundo do Montesquieu: o executivo executa, o legislativo legisla e o judiciário julga. E cada poder é independente um do outro.

Em suma, isso é mais uma evidência que todos nós (eu incluído, claro), quando queremos acreditar numa coisa, por mais absurda que seja, damos um jeito de acreditar.

Por outro lado, esse argumento cola por causa da ignorância em geral sobre como funciona a política no Brasil, o que é normal para quem não estuda ciência política. Mas como eu estudo, vamos aos esclarecimentos, a quem interessar possa:

1. Em que pese Montesquieu, em praticamente todas as democracias do mundo as relações executivo-legislativo são meio misturadas, principalmente no parlamentarismo, em que o primeiro ministro é eleito pelo congresso, forjando assim a maioria do executivo.

2. A maior exceção nesse ponto é os EUA, em que o presidente formalmente não tem poder de propor lei, e as capacidades legislativas dos presidentes são praticamente nulas, embora lá tenha um negócio chamado executive order que ninguém estudou muito não.

3. No Brasil, o presidente tem poderes legislativos, a saber: i) medida provisória, que entra em vigor quando é editada e depois é votada; ii) só o Presidente pode propor a peça orçamentária, cabendo ao congresso apenas emendá-la, e mesmo assim quem decide se executa ou não o orçamento é o presidente; iii) o presidente pode enviar proposta de lei ao congresso, sobre qualquer matéria; iv) só o presidente pode tomar iniciativa de enviar ao congresso assinatura de tratados internacionais; v) o presidente tem poder de veto às leis aprovadas pelo congresso, embora o congresso possa derrubar o veto com maioria qualificada.

Como se observa, o presidente no Brasil tem sim poderes legislativos. Além disso, como o presidente organiza sua coalizão de apoio, tal qual no parlamentarismo, sempre que ele quer aprovar uma lei, “basta” mobilizar sua coalizão, o que faz isso com sucesso na maioria das vezes.

Então, é falacioso agir como se o presidente não tivesse capacidade de influenciar decisivamente a aprovação de uma lei se assim o quiser. Claro que a vontade do presidente não é necessariamente aprovada no Congresso, mas tampouco é correto supor que ele não tem efeito nenhum sobre o que é aprovado no congresso. Se o presidente quiser ver uma lei aprovado, o melhor chute sobre o que acontecerá é supor que ela será aprovada, e isso indica bastante sobre os poderes do presidente no Brasil.

Sobre Manoel Galdino

Corinthiano, Bayesiano e Doutor em ciência Política pela USP.
Esse post foi publicado em Manoel Galdino, Política e Economia e marcado , , . Guardar link permanente.

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